Para servidores públicos de todo o Brasil

A Lei reconheceu seu direito ao tempo da pandemia — mas você ainda não recebeu os retroativos.

A Lei Complementar 226/2026 determinou a contagem do tempo de serviço suspenso na pandemia e autorizou o pagamento retroativo de anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. Na prática, a maioria dos órgãos ainda não pagou. Descubra em 2 minutos se você tem direito.

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Esse caso pode ser o seu

Se você se encaixa em todas as situações abaixo, o Estado te deve dinheiro:

✓É servidor público ativo ou aposentado (federal, estadual ou municipal)
✓Já era servidor antes de maio de 2020
✓Recebe ou já recebeu vantagem por tempo de serviço (anuênio, quinquênio, sexta-parte ou similar)
✓Não recebeu retroativos em razão do descongelamento da contagem de tempo

Por que você pode ter dinheiro a receber

Em maio de 2020, a Lei Complementar 173 congelou a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia — suspendendo, por 583 dias, o cômputo do período para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 226/2026 (conhecida como Lei do Descongela) reverteu essa restrição: o tempo voltou a ser contado e o pagamento retroativo das vantagens suspensas foi expressamente autorizado, conforme regulamentação de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).

Na prática, porém, a maioria dos órgãos ainda não efetuou os pagamentos. Cabe ao servidor exigir a aplicação da nova lei e o recálculo das vantagens — administrativa ou judicialmente, conforme o caso.

A análise individual do seu caso permite identificar exatamente quais valores você tem a receber e qual o caminho mais rápido para obtê-los.

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Escritório especializado em Direito Público, com reconhecida experiência em demandas envolvendo servidores públicos e ações contra a Fazenda Pública.

Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima

Sócio Fundador · Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP

Especialista em Direito Administrativo com 18 anos de experiência. Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP, onde também é professor assistente. Combina atuação prática em ações judiciais e processos administrativos com sólida base acadêmica, oferecendo precisão técnica e soluções consistentes.

Dr. Lourenço Grieco Neto

Sócio Fundador · Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP · OAB/SP 390.928

Com 10 anos de experiência em Direito Administrativo, é especialista e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professor assistente na PUC-SP e professor titular na FASP/UNIESP. Atuação destacada em execuções contra a Fazenda Pública, com forte experiência em pareceres jurídicos e teses de impacto.

Como funciona

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Perguntas frequentes

Quanto custa?

A análise inicial é gratuita. Caso o caso seja viável, os honorários são combinados de forma transparente. Você só assina contrato se concordar com as condições.

Preciso ir ao escritório?

Não. Todo o atendimento pode ser feito 100% online — WhatsApp, e-mail e videochamada. Documentos são enviados digitalmente.

Quanto tempo demora a ação?

Cada caso é único. Em ações dessa natureza, o tempo varia conforme o ente público envolvido (federal, estadual, municipal) e a vara competente. Apresentamos uma estimativa realista no momento da análise.

Vou ter algum problema com o órgão onde trabalho?

Não. Trata-se de direito patrimonial seu, garantido em lei. A ação é cível e não tem qualquer relação com sua relação funcional. Servidores ativos e aposentados têm os mesmos direitos.

Quais documentos preciso ter?

RG, CPF, comprovante de residência e contracheques dos últimos 5 anos. Te ajudamos a organizar tudo após a análise inicial.

O direito é seu. Falta apenas exigi-lo.

A Lei do Descongela já está em vigor, mas o pagamento dos retroativos não é automático. Quanto antes você agir, mais rápido recebe.